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CÂMARA DE SÃO GABRIEL NOVO CAPITULO E COM NOVO DIA PARA ELEIÇÃO DIA 22 DE JANEIRO.






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Número: 8000155-85.2019.8.05.0000

Classe: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno

Órgão julgador: Presidente

Última distribuição : 08/01/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Segredo de justiça? SIM

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM





Partes
Procurador/Terceiro vinculado
SAO GABRIEL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAVIO MAHMED QASEM MENIN (ADVOGADO)
(AUTOR)






ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS (RÉU)
FRED ALECRIM GOIS (ADVOGADO)












Documentos
Id.

Data da

Documento

Tipo


Assinatura





25891
16/01/2019 18:16

Decisão

Decisão
12
























PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno




Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA n.

8000155-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador:            Tribunal Pleno

AUTOR: SAO GABRIEL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:2227400A/BA)

RÉU: ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s): FRED ALECRIM GOIS (OAB:0031431/BA)



DECISÃO



A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL/BA , por seu procurador, requer a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comercial, Registro Público e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê/BA , nos autos da Ação Popular nº 8004686-15.2018.8.05.0110, proposta por ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS.



A decisão, cujos efeitos se pretende sustar determinou, in verbis:



DEFIRO a liminar postulada para que o Presidente da Câmara Municipal suspenda imediatamente a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel, ora designada para o próximo dia 12.12.2018 às 15:00, e apresente no prazo de 24 horas todos os documentos e procedimentos que foram utilizados para a realização desta, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara” . (ID 2545497, pg. 39)



A Requerente afirma que, a manutenção da decisão liminar vergastada ocasiona grave prejuízo à ordem jurídica, social e econômica não só na Câmara requerente como também no próprio Município de São Gabriel, sobretudo por considerar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em caso que sequer houve violação ao ordenamento jurídico pátrio.




Num. 2589112 - Pág. 1





Defende que, sem a eleição para a Mesa Diretora, atravancam-se todos os atos e procedimentos internos da Câmara de Vereadores de São Gabriel, consistindo em lesão irreparável e de proporções imensuráveis, em violação absoluta ao Estado Democrático de Direito.



Sustenta que, por outro lado, a gravidade da lesão à ordem pública, administrativa, processual e à economia públicas está caracterizada ainda mais, pois causa instabilidade política e indevida descontinuidade administrativa no Município de São Gabriel/BA, possuindo potencial suficiente para provocar lesão aos valores tutelados pela norma de regência, tendo em vista que as políticas públicas destinadas à melhoria de vida de população acabam prejudicadas, contrariando, por conseguinte, o interesse público diante da ilegal e extemporânea alternância de poder.



Alega que a apresentação das chapas para eleição da Mesa Diretora observou o princípio da publicidade, não ocorrendo qualquer tipo de violação ao procedimento constante da Lei Orgânica e do Regimento Interno, concluindo que a decisão hostilizada interfere em ato de natureza interna corporis da Câmara.



Pugna, ao final, pela imediata suspensão dos efeitos da decisão objurgada que culminou na interrupção da eleição da Mesa Diretora – biênio 2019/2020 na Câmara de Vereadores de São Gabriel.



É o relatório.



DECIDO.



Com efeito, o pedido de Suspensão caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.



É o que se depreende da análise do artigo 4º da Lei 8.437/92. Confira-se:



Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.










Num. 2589112 - Pág. 2



Em complemento à disciplina legal da utilização do instituto da Suspensão, o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê:



Art. 354 - Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz de primeiro grau de jurisdição. [...]



§5º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.



Outrossim, cumpre-me esclarecer que não cabe, no âmbito do pedido de suspensão, examinar o mérito do processo principal, devendo a análise ater-se à verificação da existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, sob pena de torná-lo sucedâneo recursal.



Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei: a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. (...) (STF AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, Processo Eletrônico Dje-101, Divulgado em 28/05/2015, Publicado em 29/05/2015)





ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO.

1 - A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. (…) (AgRg no REsp 1207495/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011)



No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido suspensivo, evidencia-se que a decisão que se pretende sustar realmente produz risco de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência.









Com efeito, dos elementos de prova constantes nos autos, não se evidencia flagrante violação às normas regimentais, tampouco restou esclarecido pelo Juízo de origem no que consiste a suposta violação ao princípio da publicidade na apresentação das chapas que concorrem à eleição da Mesa Diretora.



Assim, verifica-se, a priori, que a controvérsia tratada nos autos originários, quanto ao prazo para a publicação das chapas que concorrem à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel – biênio 2019/2020, é meramente de interpretação do Regimento Interno, consistindo em ato interna corporis da Câmara Municipal, sendo vedado, prima facie, o controle do Poder Judiciário, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal:



AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA P R O V I M E N T O .

(MS 31951 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016) (Grifamos).



Sendo assim, a determinação de suspensão da eleição da Mesa Diretora, configura, nessas circunstâncias, indevida interferência do Judiciário em matéria administrativa e interna da Casa Legislativa municipal, violando os princípios da separação, harmonia e independência dos Poderes e, por conseguinte, a ordem pública.



Outrossim, a manutenção da decisão de origem, com a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa, ocasiona gravíssima lesão à ordem pública, tendo em vista que ocasionará o atraso das pautas, desorganizando o calendário legislativo, em prejuízo ao interesse público. Desse modo, mostra-se justificável a suspensão requerida, preservando-se a estabilidade institucional ora ameaçada.



Isto posto, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Popular nº 8004686-15.2018.8.05.0110.



Publique-se. Intimem-se.








Num. 2589112 - Pág. 4


Salvador – BA, janeiro 16, 2019.








DES. GESIVALDO BRITTO

Presidente


























 PJe - Processo Judicial Eletrônico



16/01/2019

Número: 8000155-85.2019.8.05.0000

Classe: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno

Órgão julgador: Presidente

Última distribuição : 08/01/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Segredo de justiça? SIM

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM





Partes
Procurador/Terceiro vinculado
SAO GABRIEL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAVIO MAHMED QASEM MENIN (ADVOGADO)
(AUTOR)






ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS (RÉU)
FRED ALECRIM GOIS (ADVOGADO)












Documentos
Id.

Data da

Documento

Tipo


Assinatura





25891
16/01/2019 18:16

Decisão

Decisão
12

























PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno




Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA n.

8000155-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador:            Tribunal Pleno

AUTOR: SAO GABRIEL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:2227400A/BA)

RÉU: ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s): FRED ALECRIM GOIS (OAB:0031431/BA)



DECISÃO



A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL/BA , por seu procurador, requer a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comercial, Registro Público e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê/BA , nos autos da Ação Popular nº 8004686-15.2018.8.05.0110, proposta por ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS.



A decisão, cujos efeitos se pretende sustar determinou, in verbis:



DEFIRO a liminar postulada para que o Presidente da Câmara Municipal suspenda imediatamente a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel, ora designada para o próximo dia 12.12.2018 às 15:00, e apresente no prazo de 24 horas todos os documentos e procedimentos que foram utilizados para a realização desta, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara” . (ID 2545497, pg. 39)



A Requerente afirma que, a manutenção da decisão liminar vergastada ocasiona grave prejuízo à ordem jurídica, social e econômica não só na Câmara requerente como também no próprio Município de São Gabriel, sobretudo por considerar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em caso que sequer houve violação ao ordenamento jurídico pátrio.




Num. 2589112 - Pág. 1






Defende que, sem a eleição para a Mesa Diretora, atravancam-se todos os atos e procedimentos internos da Câmara de Vereadores de São Gabriel, consistindo em lesão irreparável e de proporções imensuráveis, em violação absoluta ao Estado Democrático de Direito.



Sustenta que, por outro lado, a gravidade da lesão à ordem pública, administrativa, processual e à economia públicas está caracterizada ainda mais, pois causa instabilidade política e indevida descontinuidade administrativa no Município de São Gabriel/BA, possuindo potencial suficiente para provocar lesão aos valores tutelados pela norma de regência, tendo em vista que as políticas públicas destinadas à melhoria de vida de população acabam prejudicadas, contrariando, por conseguinte, o interesse público diante da ilegal e extemporânea alternância de poder.



Alega que a apresentação das chapas para eleição da Mesa Diretora observou o princípio da publicidade, não ocorrendo qualquer tipo de violação ao procedimento constante da Lei Orgânica e do Regimento Interno, concluindo que a decisão hostilizada interfere em ato de natureza interna corporis da Câmara.



Pugna, ao final, pela imediata suspensão dos efeitos da decisão objurgada que culminou na interrupção da eleição da Mesa Diretora – biênio 2019/2020 na Câmara de Vereadores de São Gabriel.



É o relatório.



DECIDO.



Com efeito, o pedido de Suspensão caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.



É o que se depreende da análise do artigo 4º da Lei 8.437/92. Confira-se:



Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.











Num. 2589112 - Pág. 2




Em complemento à disciplina legal da utilização do instituto da Suspensão, o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê:



Art. 354 - Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz de primeiro grau de jurisdição. [...]



§5º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.



Outrossim, cumpre-me esclarecer que não cabe, no âmbito do pedido de suspensão, examinar o mérito do processo principal, devendo a análise ater-se à verificação da existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, sob pena de torná-lo sucedâneo recursal.



Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei: a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. (...) (STF AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, Processo Eletrônico Dje-101, Divulgado em 28/05/2015, Publicado em 29/05/2015)





ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO.

1 - A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. (…) (AgRg no REsp 1207495/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011)



No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido suspensivo, evidencia-se que a decisão que se pretende sustar realmente produz risco de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência.








Num. 2589112 - Pág. 3




Com efeito, dos elementos de prova constantes nos autos, não se evidencia flagrante violação às normas regimentais, tampouco restou esclarecido pelo Juízo de origem no que consiste a suposta violação ao princípio da publicidade na apresentação das chapas que concorrem à eleição da Mesa Diretora.



Assim, verifica-se, a priori, que a controvérsia tratada nos autos originários, quanto ao prazo para a publicação das chapas que concorrem à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel – biênio 2019/2020, é meramente de interpretação do Regimento Interno, consistindo em ato interna corporis da Câmara Municipal, sendo vedado, prima facie, o controle do Poder Judiciário, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal:



AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA P R O V I M E N T O .

(MS 31951 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016) (Grifamos).



Sendo assim, a determinação de suspensão da eleição da Mesa Diretora, configura, nessas circunstâncias, indevida interferência do Judiciário em matéria administrativa e interna da Casa Legislativa municipal, violando os princípios da separação, harmonia e independência dos Poderes e, por conseguinte, a ordem pública.



Outrossim, a manutenção da decisão de origem, com a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa, ocasiona gravíssima lesão à ordem pública, tendo em vista que ocasionará o atraso das pautas, desorganizando o calendário legislativo, em prejuízo ao interesse público. Desse modo, mostra-se justificável a suspensão requerida, preservando-se a estabilidade institucional ora ameaçada.



Isto posto, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Popular nº 8004686-15.2018.8.05.0110.



Publique-se. Intimem-se.









Num. 2589112 - Pág. 4



Salvador – BA, janeiro 16, 2019.








DES. GESIVALDO BRITTO

Presidente














































































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