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Procurador geral de Irecê desmente denúncias sobre contratação irregular de empresa pela Prefeitura


A Procuradoria Jurídica do Município de Irecê esclarece que a contratação, através de inexigibilidade, da empresa ANM – SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.794.362/0001-09, está em acordo com a Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/93, em seus artigos 24 e 25, que diz que o agente público poderá deixar de realizar a licitação, promovendo a contratação direta.

De acordo com o procurador geral do município, Alex Machado, mesmo havendo mais de uma pessoa notoriamente especializada, a competição continua inviável pela impossibilidade de fixar critério de julgamento objetivo, pressuposto necessário da licitação. “O processo de contratação da ANM obedece às normativas regulamentares. Não há o que se temer, conforme será provado no transcurso da defesa”, afirma. “Tenho certeza de que a denúncia será refutada pelo Tribunal de Justiça”, completou, destacando que a referida empresa foi responsável pela prestação dos serviços técnicos, a qual repatriou para os cofres do município cerca de meio milhão de reais.

Ainda segundo o procurador, não há qualquer pedido de prisão ou afastamento do prefeito Elmo Vaz por parte do Ministério Público. “A Promotoria pede apenas para avaliar a necessidade de prisão e afastamento, se por ventura o gestor não atender às diligências de praxe”, afirma. “Infelizmente, pessoas de índole questionável estão usando de má fé para prejudicar politicamente a atual gestão da Prefeitura de Irecê”, finalizou.


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